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Política de Privacidade

Caro Usuário ou Cliente,

Você acaba de acessar a Política de Privacidade do MS BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO – (“MS BANK”) e terá acesso a algumas informações importantes. Leia com atenção e, caso tenha alguma dúvida, contate um de nossos canais de comunicação, disponíveis no website: [email protected] ou pelo telefone +55 41 3123 0100, nas operações contratadas por meio do aplicativo CloudBreak – (“AP-CB”), contate pelo e-mail [email protected], ou telefone/WhatsApp +55 41 4042-0770.

Para ser realizada qualquer operação ou transação, independente da via de acesso (via correspondente cambial, sítio eletrônico ou download de aplicativo), será necessário que o Usuário ou Cliente siga o “passo-a-passo” desta Política de Privacidade, bem como das demais Políticas de Tratamento de Dados, de Segurança Cibernética, Sigilo de Informações e dos Termos de Uso, todos relacionados entre si, as quais estabelecem as diretrizes e procedimentos para o acesso, a consulta e eventual realização e contratação de operações e ou transações cambiais pelos Usuários/Clientes do MS BANK.

Os Usuários/Clientes, para seguir com contratações e operações disponibilizadas pelo MS BANK, independentemente se diretamente com seus correspondentes cambiais ou pela plataforma / aplicativo CloudBreak, deverá ler atentamente todo o conteúdo desta, bem como cada uma das Políticas acima mencionadas, e estando de acordo com os seus termos, deverão declarar, que concordam, de forma expressa e na sua íntegra, com os mesmos (termos), para todos os fins especificados.

A seguir, leia atentamente esta Política de Privacidade que tem o objetivo de dar visibilidade às diretrizes pelas quais o MS BANK realiza suas operações e transações solicitadas pelos seus Clientes, bem como o tratamento de dados pessoais em todos os serviços e produtos oferecidos pelo mesmo, atendendo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre outras.

A Quem se destina a presente Política

Art. 1º        Esta Política se destina e é aplicável integralmente a/ao(s):

  1. Clientes, são as pessoas físicas ou jurídicas que preenchem e atendem os requisitos legais do MS BANK e respectivas normativas pertinentes e podem contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK; para ser considerado Cliente, é necessário que: (a) a pessoa tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; (b) não esteja agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário; (c) possua plenos poderes civis, nos termos legais, para contratar operações e transações com o MS BANK; (d) cumpra e atenda aos requisitos exigidos nos termos legais, bem como dos presentes Termos de Uso e das Políticas internas do MS BANK aplicáveis;
  2. Colaboradores, são empregados com vínculo contratual, direto ou indireto, que preenchem os requisitos legais para essa característica.
  3. CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI: empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, sediada à Rua Cabinari, nº 131, Vila Formosa, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03.364-050; é a empresa que detentora dos direitos da ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (plataforma ou aplicativo AP-CB) por meio da qual os dados pessoais dos usuários / clientes são coletados, processados e tratados; por meio desta ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) os clientes podem realizar cotações, contratar operações de câmbio que serão realizadas via MS BANK, consultar saldo, limites e extratos; também é um correspondente cambial do MS BANK, devidamente contratado nos termos legais do Brasil;
  4. Correspondente cambiais, pessoa(s) jurídica(s) específica(s) atuante(s) em nome e por conta e ordem do MS BANK, de acordo com a Resolução nº 3.954/2011 e alterações posteriores pertinentes, todas do Banco Central do Brasil, podendo coletar dados e oferecer serviços e produtos aos clientes sob as diretrizes do MS BANK; somente são reconhecidos como correspondentes cambiais do MS BANK aqueles devidamente contratados e informados ao Banco Central do Brasil, cuja lista pode ser conferida acessando o sítio do MS BANK (www.msbank.com.br) ou do Banco Central (www.bcb.gov.br);
  5. Intermediários Bancários, são as instituições financeiras no exterior, contratadas pelo MS BANK, por meio das quais o MS BANK realiza as remessas ao exterior para os destinatários informados e identificados pelos clientes no momento da contratação da operação de câmbio;
  6. MS BANK S.A. Banco de Câmbio, que é a instituição devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; O MS BANK disponibiliza e oferta serviços e produtos para que possam ser contratados, por aqueles (clientes) que concordem com os termos de uso e demais políticas aplicáveis e desde que estejam de acordo com os requisitos legais e normativos pertinentes; seu papel é como controlador e como tal deve orientar, monitorar e controlar os dados pessoais junto ao encarregado e operadores; o MS BANK para viabilizar os serviços e produtos ofertados aos seus clientes, pode se utilizar de contratados, em especial da MSBB Money Ltd., da CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI, e dos seus   CORRESPONDENTES CAMBIAIS e quando o faz, faz estritamente nos termos legais do Brasil, da legislação infralegal aplicável, em especial, da Resolução expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) nº 3.954/2011, Circular BCB nº 3.978/2020, Leis nº 8.078/1990, nº 9.613/1998, nº 10.406/2002, nº 12.846/2013, nº 13.709/2018, e suas atualizações posteriores, entre outras leis e normas pertinentes, de âmbito civil, penal e fiscal;
  7. MSBB Money Ltd., localizada em Londres desde 2007, registrada sob o nº 0697296 e autorizada pela FCA como uma E-MONEY sob a Diretriz Europeia de Pagamentos (PSR/2009 Registro FCA número 900901). Instituição parceira do MS BANK na realização de serviços de Pagamento de Remessa de imigrantes destinadas ao Brasil; é a responsável pela custódia dos valores em reais quando convertidos para a moeda estrangeira assim que o cliente do MS BANK contrata uma operação de câmbio, por meio da plataforma / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) e opta por transferir a moeda BRL convertida em moeda estrangeira, para uma conta em sua carteira eletrônica também acessada via CLOUDBREAK (AP-CB), podendo ser essa conta da titularidade do próprio cliente ou de titularidade de terceiros; a MSBB Money também poderá atuar como agente de pagamentos de operações de liquidação de câmbio do MS BANK.
  8. Prestadores de Serviços, que são aqueles que prestam serviços especializados e dedicados ao MS BANK, ou ainda aos usuários e clientes desta instituição;
  9. Usuário, aquele que inicia o relacionamento com o MS BANK, independente do meio pelo qual acessa o mesmo, se diretamente, se por meio de plataforma AP-CB, ou se por meio de correspondentes cambiais; deverá preencher e atender os requisitos legais e normativos para se tornar um cliente e assim poder contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK.

Definições

Art. 2º        As definições adotadas nesta Política são para dar conhecimento a todos os interessados, eventuais usuários, clientes e partes envolvidas sobre os termos utilizados em documentos, contratos, website (sítio eletrônico) e sistemas utilizados e disponibilizados nas operações e ou transações a serem realizadas por meio do MS BANK.

§ 1º         Os Usuários/Clientes poderão optar por contratar os serviços e produtos ofertados pelo MS BANK, em especial as operações e transações cambiais, diretamente por meio da plataforma / aplicativo CloudBreak AP-CB, ou por meio dos seus correspondentes cambiais, sendo que em quaisquer das operações, o Usuário / Cliente deverá ter conhecimento dos sistemas utilizados nas operações e ou transações.

Art. 3º        Os termos abaixo identificados, quando citados, possuirão as definições ora estabelecidas, para os fins de direito que se aplicam:

  1. Agentes de tratamento de dados: aqueles que atuam em nome do MS BANK, em conformidade com suas orientações, políticas e determinações, em relação ao tratamento de dados pessoais, podendo atuar como (i) controlador; (ii) encarregado ou “data protection officer”; ou, (iii) operador;
  2. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de identificação ou associação, direta ou indireta, à ou de um indivíduo;
  3. Plataforma CloudBreak (“AP-CB”): acessada via web pelo site www.cloudbreak.com.br, ou por meio de aplicativo disponibilizado gratuitamente, pelo MS BANK, nas lojas virtuais de aplicativos, para sistemas iOS ou Android, pelo qual o Usuário / Cliente poderá contratar serviços ofertados pelo mesmo (MS BANK), após atendidos os requisitos contratuais e legais para tanto;
  4. Armazenamento: é o ato ou efeito de manter, reter ou guardar os dados pessoais e demais informações referentes aos serviços, em especial, mas não limitado, às operações ou transações, contratadas ou não, durante o ciclo de vida;
  5. Autorização ou Consentimento: é o ato pelo qual o titular consente e autoriza, expressa ou tacitamente, que o MS BANK, independente se pela plataforma AP-CB, por qualquer um de seus correspondentes cambiais, ou pela MSBB Money, execute o tratamento de seus dados pessoais;
  6. Beneficiário Final: é quem exerce o comando de fato e de direito sobre as atividades da pessoa jurídica da qual faça parte, incluindo o seu procurador e preposto;
  7. Ciclo de vida: é o período máximo pelo qual os dados pessoais serão mantidos pelo MS BANK, segundo suas regras, metodologias e procedimentos, considerando desde a coleta dos referidos dados pessoais até a sua deleção, sem prejuízo da legislação que é sempre considerada e respeitada em sua integralidade;
  8. Coleta de Dados: é o ato pelo qual o MS BANK irá obter os dados pessoais, informações e documentos, que serão tratados conforme a finalidade específica para a qual a coleta está sendo realizada;
  9. Controlador: aquele que determina, estabelece, orienta, controla e monitora as especificações dos tratamentos de dados que estão sendo operacionalizados na e pela instituição. O controlador para as operações realizadas e controladas por meio do MS BANK é o próprio MS BANK;
  10. Cookies: uma das formas de coleta de dados, necessária para a navegação e utilização do sítio eletrônico ou do AP-CB, que visa melhorar a experiência do Usuário / Cliente, por meio de perguntas e coleta de dados; permitem melhorias de uso, navegação e adaptação pessoal do Usuário / Cliente;
  11. Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  12. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  13. Dados Pessoais: informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis, ainda que isoladamente (dado pessoal direto) ou agregado a outro (dado pessoal indireto), que admita a identificação de uma pessoa natural;
  14. Deleção ou Eliminação: é o ato ou efeito de deletar, apagar, excluir os dados pessoais e demais informações após o ciclo de vida das operações ou transações contratadas ou não, independentemente do procedimento empregado, que será definido a critério do MS BANK;
  15. “Início de relacionamento” ou somente “relacionamento”: é o primeiro contato que o usuário tem com o MS BANK, diretamente por meio do seu sítio eletrônico, do AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais, visando obter informações para se tornar um cliente e assim contratar os serviços disponibilizados pelo MS BANK; “relacionamento” são os contatos seguintes com o MS BANK, direta (via sítio eletrônico ou AP-CB) ou indiretamente (correspondentes cambiais), para as mesmas finalidades, já expostas.
  16. “Operações Financeiras” ou somente “Operações”: para efeitos dos serviços ofertados pelo MS BANK, aquisições de moeda estrangeira; conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e vice-versa; remessas ou transferências de valores para o exterior; e quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente, que tenham relação com os serviços prestados ou realizados pelo MS BANK;
  17. “Operador de tratamento de dados” ou somente “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome e por conta e ordem do MS BANK;
  18. Perfil de risco: é a análise que identifica quais as preferências e intenções dos Usuários/Clientes, a partir da análise, possibilita-se maior segurança para o MS BANK e para os seus clientes;
  19. Serviços: os serviços fornecidos e disponibilizados pelo MS BANK aos seus Usuários/Clientes são exclusivamente realizar transações cambiais de remessa ou recebimento de valores, para e do exterior, com respectivas conversões de moedas nacionais em estrangerias e vice-versa, inclusive saques, quando permitidos;
  20. Titular: pessoa física (natural) a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;
  21. “Transação Cambial” ou simplesmente “transação”: qualquer operação de compra e venda de moedas estrangeiras, destinadas à remessa ou recebimento de recursos, respeitando os beneficiários e destinatários finais indicados, que tenham como interveniente ou participante o MS BANK, independente da forma que se deu o acesso (via sítio eletrônico, por AP-CB) ou seu(s) correspondente(s);
  22. Tratamento de Dados: toda movimentação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  23. Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Do Uso e Aceitação

Art. 4º        Os termos desta Política constituem parte integrante de qualquer contratação de operações ou transações disponibilizadas pelo MS BANK, por meio de plataforma, sistema ou por quaisquer outros meios que o envolvam, ofertadas diretamente pelo MS BANK ou por seus correspondentes cambiais que se encontram devidamente identificados na sua página da internet, informados e registrados no Banco Central do Brasil.

§ 1º        Os termos desta Política visam possibilitar e facilitar a ciência de todos os termos e aceites de qualquer contratação de operações ou transações disponibilizadas pelo MS BANK, tanto às pessoas físicas, quanto às pessoas jurídicas, diretamente ou por meio de seus correspondentes;

§ 2º        A presente Política é passível de alteração unilateral a qualquer momento, pelo MS BANK, cabendo aos usuários e clientes o dever de ler integralmente este instrumento sempre que estiverem interessados em iniciar ou continuar um relacionamento com esta Instituição;

§ 3º        O usuário ou cliente deverá realizar a leitura, concordar e aceitar integralmente a presente Política e demais citadas nesta, a saber os Termos de Uso; a Política de Sigilo das Informações; da Segurança Cibernética; e de Tratamento de Dados; caso persistirem dúvidas, entre em contato pelos canais de comunicação [email protected] ou tel. +55 41 3123 0100;

Art. 5º        O usuário declara possuir ciência de que a utilização de qualquer plataforma ou sistema para a consulta ou eventual contratação de quaisquer das operações disponíveis, seja diretamente por meio dos sistemas disponibilizado pelo MS BANK, ou indiretamente, como no caso dos serviços acessados e ou contratados a partir de correspondentes cambiais, determina e declara o aceite de todos os Termos de Uso e demais Políticas, tornando-os parte integrante, mas não exclusiva, de qualquer relacionamento, incluindo operação ou contratação, por meio do MS BANK.

Art. 6º        O usuário / cliente aceita a característica impositiva da presente Política e das demais inerentes aos serviços e produtos disponibilizados e ofertados diretamente, por meio da plataforma / aplicativo AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais, sendo que, caso não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá se abster de manter relacionamento ou realizar as contratações disponibilizadas pelo MS BANK.

Art. 7º        O usuário / cliente concorda que poderão advir diversas alterações unilaterais no teor de todos os documentos integrantes da Política de Privacidade, devendo revê-los sempre que mantiver relacionamento, em especial quando realizar nova contratação com o MS BANK, independente se diretamente, por via da plataforma AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais.

Da Propriedade Intelectual

Art. 8º        O usuário / cliente concorda e se declara ciente de que não pode e não poderá reproduzir de forma alguma, tampouco explorar comercialmente, qualquer das informações que compõem o sítio eletrônico e ou qualquer sistema utilizado ou disponibilizado pelo MS BANK, incluindo a plataforma / aplicativo AP-CB, de seu parceiro MSBB Money ou de qualquer de seus correspondentes, declarando-se assim ciente de que todas as informações constantes são pertencentes e de uso exclusivo do MS BANK.

Art. 9º        O usuário / cliente concorda e se declara ciente de que será considerado indevido o uso, sem consentimento expresso, de qualquer marca, logotipo e ou imagem pertencente, de uso privativo, ou ainda que leve à confusão dos clientes do MS BANK, bem como em relação a plataforma / aplicativo AP-CB ou de seu parceiro MSBB Money, ou ainda de qualquer um de seus correspondentes, bem como de softwares, aplicativos, sistemas, plataformas e afins, por este desenvolvidos, adquiridos ou de uso privativo.

Art. 10        O usuário / cliente concorda e se declara totalmente responsável, em caráter civil, criminal, fiscal e administrativo, em relação ao uso indevido de propriedade intelectual e industrial do MS BANK, da plataforma AP-CB, de seu parceiro MSBB Money, ou de qualquer correspondente, bem como por quaisquer ações que realizar em desacordo com o teor dos termos ora preceituados ou por qualquer uma das Políticas relacionadas nesta presente.

Do Modo de Atuação das Contratações

Art.11        O MS BANK diretamente, ou por meio da plataforma AP-CB, ou de seu parceiro MSBB Money, ou por meio de seus correspondentes cambiais, realiza operações e ou oferece serviços de remessas e transferências de valores do e para o exterior, às pessoas físicas ou jurídicas.

§ 1º        O MS BANK, na figura de banco Operador, nos casos de contratação pelos seus correspondentes cambiais, analisará estritamente as informações repassadas e, caso qualquer destas informações esteja em desacordo com os parâmetros legais de segurança estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, bem como no caso de apresentarem quaisquer suspeitas acerca da operação e ou ainda nos casos em que a operação não seja aceita pelas instituições de destino, o MS BANK reserva o direito de cancelar a mesma (operação), notificando o Cliente, em até 24h (vinte e quatro horas), após ter notícia do cancelamento, estornando os valores para a conta corrente originária dos valores contratados em nome do Cliente, ou ainda, disponibilizando uma ordem de pagamento para os casos onde a transferência em reais operou-se por boleto bancário.

§ 2º        As cotações serão realizadas pelo MS BANK, independente da forma como foi acessado, se diretamente, ou por meio da plataforma AP-CB ou por meio de seus correspondentes cambiais, sendo sua estimativa e percentual travados no momento da contratação para a realização das transações financeiras permitidas, podendo ser alterado unilateralmente, caso ainda não tenha sido efetuado o pagamento e a transferência.

§ 3º        O MS BANK está autorizado, pelo Cliente, a realizar por meio de débito automático, na sua respectiva conta corrente, a retenção de valores relativos aos tributos, taxas e impostos incidentes, em especial o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que serão previamente informados e demonstrados no momento da contratação.

Art. 12        O Cliente aceita e concorda que eventuais falhas no sistema digital são possíveis, não sendo o MS BANK responsável por estas falhas ou erros de sistema digital, como por exemplo pela plataforma fora do ar ou falhas na internet do Cliente.

Art. 13        O Cliente aceita e concorda que danos provenientes da ação de terceiros de má-fé, ao exemplo de hackers, não são de responsabilidade do MS BANK, o qual realiza uma série de medidas de segurança razoáveis para manter a seguridade de sua plataforma e dos seus sistemas.

§ 1º        O Cliente concorda e se declara obrigado às seguintes condições gerais:

  1. Responder por toda a ação ou omissão, enquanto usufruir da plataforma e de sistemas indevidos, pelo seu uso indevido, nos termos supra, ou por qualquer outro ato que caracterize ou acarrete uma ilicitude ou ilegalidade, não cabendo ao MS BANK controlar todas as ações do Cliente;
  2. Pela veracidade das informações prestadas diretamente ou por meio da plataforma / aplicativo AP-CB, ou por meio dos correspondentes cambiais, possuindo ciência ainda que, em sendo o caso de qualquer suspeita ou contradição, a operação poderá ser cancelada, de acordo com os demais dispostos nesta Política bem como em qualquer outra do MS BANK aplicável à contratação;
  3. Pela segurança dos dispositivos, softwares e aplicativos, estranhos ao MS BANK, que utilize para acessar qualquer plataforma ou quaisquer outras que ensejem em serviços prestados e/ou com participação do MS BANK, incluindo métodos de acesso à internet e itens de segurança como firewall, arcando pelas responsabilidades dos danos advindos de todas as formas de vírus, bem como de eventuais golpes de terceiro de má-fé;
  4. Pela responsabilidade provinda do desvio da finalidade do contido na plataforma e nos seus sistemas, incluindo as finalidades das operações e demais funções;
  5. Por qualquer erro que a operação apresente devido à incoerência das informações prestadas pelo Cliente, já que esta será realizada estritamente de acordo com os dados fornecidos por este (Cliente).

Da Resolução de Conflitos

Art. 14        O MS BANK estabelece abaixo as alternativas, por ordem de preferência, a serem seguidas para a resolução de eventuais conflitos:

  1. Canais de Atendimento Direto ou Canais de Comunicação: o Cliente, caso verifique qualquer violação dos presentes termos, ou queira exercer qualquer comunicação formal da qual entenda possuir direito ou expectativa, concorda e declara que irá, primeiramente, buscar comunicação e resolução destes possíveis conflitos, por meio dos canais de atendimento formais e amplamente divulgados neste sítio eletrônico, possibilitando que o MS BANK esclareça a situação e atue preventivamente. A disputa deverá ser resolvida em até 90 (noventa) dias. A comunicação pode ser realizada por meio dos Canais de Comunicação formalmente informados na plataforma,

a)        Endereço eletrônico: [email protected] 

b)        Atendimento telefônico: +55 41 3123 0100, em horário comercial, em dias úteis.

  1. Meios Judiciais: todos e quaisquer conflitos e/ou divergências decorrentes ou relacionados aos presentes termos, às contratações possibilitadas por meio de plataforma, ou por dos correspondentes cambiais, caso não sejam resolvidos amigavelmente, por meio de seus canais de comunicação, podem ser resolvidos por meios judiciais, segundo os procedimentos e ritos aplicáveis, definindo-se como foro competente o do local de residência do Cliente ou local onde fora solicitada inicialmente a operação.

Dos Cookies 

Art. 15        Os Cookies são estruturas de texto inseridas em seu dispositivo eletrônico, possibilitando o funcionamento do site e do sistema que o apoia, por vezes, servindo como melhoria de sua navegação, como por exemplo, nos casos em que o usuário / cliente acessa uma plataforma e expressa uma ou outra vontade.

§ 1º        Aos Cookies aplica-se as mesmas diretrizes dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados, em conformidade e de acordo com os Termos da Política de Privacidade, bem como todas as demais relacionadas ao MS BANK.

§ 2º        Os Cookies eventualmente utilizados pelo MS BANK servem, essencialmente para possibilitar o funcionamento do sítio do MS BANK e serão utilizados para que beneficiem a experiência do Cliente ao navegar na plataforma AP-CB, utilizando o sistema disponibilizado, caso em que será avisado ao mesmo, solicitando-se a sua efetiva aceitação e permissão para coletas de dados por meio destes, quando aplicável.

Disposições Gerais

Art. 16        O usuário ou cliente declara que leu, entendeu e aceita expressamente os termos desta Política de Privacidade, e em razão disso, concorda, autoriza e consente que o MS BANK diretamente, ou por meio da plataforma AP-CB, por seu parceiro MSBB Money ou por meio de seus correspondentes cambiais, colete suas informações para as finalidades expressas de preenchimento de ficha proposta de abertura de conta, para análise de cadastro e, caso seja aprovado, realização e contratação dos serviços e produtos ofertados.

§ 1º        As informações e dados pessoais que serão coletados, sua forma, prazo de armazenamento e deleção, estão devidamente informados nos Termos de Uso e na Política de Tratamento de Dados do MS BANK, que fazem parte integrante desta, para todos os fins de direito.

§ 2º        Caso os usuários ou clientes tenham alguma dúvida sobre os termos utilizados ou as operações poderão acessar as Perguntas e Respostas Frequentes, disponíveis no sítio eletrônico do MS BANK, ou na plataforma AP-CB;

§ 3º        Caso ainda persista alguma dúvida, o usuário ou cliente poderá acessar um dos canais de atendimento do MS BANK, por telefone +55 41 3123 0100 ou por e-mail [email protected].

Da revisão periódica desta Política

Art. 17        O MS BANK revisará anualmente esta Política e adotará todas as medidas possíveis e cabíveis para melhorias e atualizações necessárias.

Esta Política de Privacidade foi validada pela Diretoria do MS BANK, conforme RD, realizada em 01/02/2021.

Política de Privacidade                 Data 01/02/2021                Versão: 01



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