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Sigilo das Informações

Caro Usuário ou Cliente,

Você acaba de acessar a Política de Sigilo das Informações do MS BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO – (“MS BANK”) e terá acesso a algumas informações importantes. Leia com atenção e, caso tenha alguma dúvida, contate um de nossos canais de comunicação, por e-mail: [email protected], ou pelo telefone +55 41 3123 0100; nas operações contratadas por meio do aplicativo CloudBreak – (“AP-CB”), contate pelo e-mail [email protected], ou telefone/WhatsApp +55 41 4042-0770.

O MS BANK S.A. Banco de Câmbio (MS BANK) é uma instituição financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.307.785/0001-78, com sede em Curitiba, na rua Bispo Dom José, nº 2095, 6º andar, Estado do Paraná, CEP 80440-080.

O MS BANK, para facilitar a proximidade com seus clientes e usuários, ainda disponibiliza, gratuitamente, um aplicativo / plataforma chamado CloudBreak (“AP-CB”), para realização de operações de câmbio e consultas de maneira mais fácil e ágil.

Para ser realizada qualquer operação ou transação, independente da via de acesso (via sítio eletrônico, download de aplicativo ou por meio dos seus correspondentes cambiais), será necessário que o Usuário ou Cliente siga o passo-a-passo desta Política, bem como das demais Políticas de Privacidade, de Tratamento de Dados, de Segurança Cibernética e dos Termos de Uso, todos relacionados entre si.

A seguir, leia atentamente a Política de Sigilo das Informações que dispõe e estabelece diretrizes sobre o sigilo das informações coletadas, contidas, obtidas, trocadas e tratadas por meio das operações desta Instituição, independente da forma e da via de acesso do Usuário ou Cliente, se diretamente, por meio de sua plataforma AP-CB, de seu parceiro MSBB Money ou de qualquer um de seus correspondentes cambiais, entre outras providências.

A Quem se destina a presente Política

Art. 1º        Esta Política se destina e é aplicável integralmente a/ao(s):

  1. Clientes, são as pessoas físicas ou jurídicas que preenchem e atendem os requisitos legais do MS BANK e respectivas normativas pertinentes e podem contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK; para ser considerado Cliente, é necessário que: (a) a pessoa tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; (b) não esteja agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário; (c) possua plenos poderes civis, nos termos legais, para contratar operações e transações com o MS BANK; (d) cumpra e atenda aos requisitos exigidos nos termos legais, bem como dos presentes Termos de Uso e das Políticas internas do MS BANK aplicáveis;
  2. Colaboradores, são empregados com vínculo contratual, direto ou indireto, que preenchem os requisitos legais para essa característica, do MS BANK, do MSBB MONEY e da CLOUDBREAK TECNOLOGIA;
  3. CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI: empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, sediada à Rua Cabinari, nº 131, Vila Formosa, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03.364-050; é a empresa que detentora dos direitos da ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (plataforma ou aplicativo AP-CB) por meio da qual os dados pessoais dos usuários / clientes são coletados, processados e tratados; por meio desta ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) os clientes podem realizar cotações, contratar operações de câmbio que serão realizadas via MS BANK, consultar saldo, limites e extratos; também é um correspondente cambial do MS BANK, devidamente contratado nos termos legais do Brasil;
  4. Correspondente cambiais, pessoa(s) jurídica(s) específica(s) atuante(s) em nome e por conta e ordem do MS BANK, de acordo com a Resolução nº 3.954/2011 e alterações posteriores pertinentes, todas do Banco Central do Brasil, podendo coletar dados e oferecer serviços e produtos aos clientes sob as diretrizes do MS BANK; somente são reconhecidos como correspondentes cambiais do MS BANK aqueles devidamente contratados e informados ao Banco Central do Brasil, cuja lista pode ser conferida acessando o sítio do MS BANK (www.msbank.com.br) ou do Banco Central (www.bcb.gov.br);
  5. Intermediários Bancários, são as instituições financeiras no exterior, contratadas pelo MS BANK, por meio das quais o MS BANK realiza as remessas ao exterior para os destinatários informados e identificados pelos clientes no momento da contratação da operação de câmbio;
  6. MS BANK S.A. Banco de Câmbio, que é a instituição devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; O MS BANK disponibiliza e oferta serviços e produtos para que possam ser contratados, por aqueles (clientes) que concordem com os termos de uso e demais políticas aplicáveis e desde que estejam de acordo com os requisitos legais e normativos pertinentes; seu papel é como controlador e como tal deve orientar, monitorar e controlar os dados pessoais junto ao encarregado e operadores; o MS BANK para viabilizar os serviços e produtos ofertados aos seus clientes, pode se utilizar de contratados, em especial da MSBB Money Ltd., da CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI, e dos seus   CORRESPONDENTES CAMBIAIS e quando o faz, faz estritamente nos termos legais do Brasil, da legislação infralegal aplicável, em especial, da Resolução expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) nº 3.954/2011, Circular BCB nº 3.978/2020, Leis nº 8.078/1990, nº 9.613/1998, nº 10.406/2002, nº 12.846/2013, nº 13.709/2018, e suas atualizações posteriores, entre outras leis e normas pertinentes, de âmbito civil, penal e fiscal;
  7. MSBB Money Ltd., localizada em Londres desde 2007, registrada sob o nº 0697296 e autorizada pela FCA como uma E-MONEY sob a Diretriz Europeia de Pagamentos (PSR/2009 Registro FCA número 900901). Instituição parceira do MS BANK na realização de serviços de Pagamento de Remessa de imigrantes destinadas ao Brasil; é a responsável pela custódia dos valores em reais quando convertidos para a moeda estrangeira assim que o cliente do MS BANK contrata uma operação de câmbio, por meio da plataforma / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) e opta por transferir a moeda BRL convertida em moeda estrangeira, para uma conta em sua carteira eletrônica também acessada via CLOUDBREAK (AP-CB), podendo ser essa conta da titularidade do próprio cliente ou de titularidade de terceiros; a MSBB Money também poderá atuar como agente de pagamentos de operações de liquidação de câmbio do MS BANK.
  8. Prestadores de Serviços, que são aqueles que prestam serviços especializados e dedicados ao MS BANK, ou ainda aos usuários e clientes desta instituição;
  9. Usuário, aquele que inicia o relacionamento com o MS BANK, independente do meio pelo qual acessa o mesmo, se diretamente, se por meio de plataforma AP-CB, ou se por meio de correspondentes cambiais; deverá preencher e atender os requisitos legais e normativos para se tornar um cliente e assim poder contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK.

Do Objetivo

Art. 2º        O MS BANK deverá conservar sigilo em suas operações ativas e passivas, incluindo os serviços prestados em toda a sua íntegra, desde o momento em que o Usuário / Cliente iniciar um relacionamento com a Instituição até o término do ciclo de vida dos dados e informações coletadas, obtidas ou que tiver conhecimento, independente da contratação de uma transação cambial.

Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 3o        O MS BANK deve sempre adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais e informações sigilosas ou não, contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

§ 1o        As medidas que tratam este artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto financeiro ou do serviço, incluindo o atendimento e solicitação para preenchimento de proposta de abertura de cadastro até posterior abertura de conta corrente, incluindo todas as operações e transações realizadas pelos Clientes, independente se realizados diretamente, pela  plataforma AP-CB, seu parceiro MSBB Money, ou por seus correspondentes, desde que devidamente habilitados e cadastrados junto ao Banco Central do Brasil.

Art. 4º        Os agentes e ou operadores de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Política e nas demais relacionadas, em relação aos dados pessoais, serviços e produtos contratados.

Art. 5º        Quaisquer um dos Operadores, deverá comunicar ao Controlador que, ato contínuo deverá proceder às medidas de investigação e mitigação cabíveis, incluindo comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outras pertinentes ao caso bem como ao titular dos dados pessoais sobre a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

§ 1º        A comunicação pelo Controlador será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no mínimo:

  1. a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  2. as informações sobre os clientes envolvidos;
  3. a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados afetados, observados os segredos comercial e industrial;
  4. os riscos relacionados ao incidente;
  5. os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e,
  6. as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Art. 6º        O MS BANK deverá adotar e utilizar sistemas para o tratamento de dados pessoais estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas, de governança e aos princípios gerais previstos nas políticas do próprio Banco, além das leis e normas regulamentares pertinentes aplicáveis.

Art. 7º        O MS BANK considera todas as informações e dados pessoais coletados como confidenciais e sigilosos. Mesmo os dados públicos, disponíveis em redes sociais ou obtidos por meio de certidões públicas expedidas por órgãos públicos são considerados como sigilosos e são tratados como tais.

Da Exclusão de Violação do Dever de Sigilo

Art. 8º        Não constitui violação do dever de sigilo:

  1. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as leis, normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e ou pelo Banco Central do Brasil;
  1. o fornecimento das informações referentes à retenção e recolhimento da contribuição de quaisquer tributos para seus respectivos órgãos fiscais pertinentes, bem como em relação às identificações dos contribuintes com os seus dados pessoais e os valores respectivos das suas transações cambiais realizadas;
  1. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações ou transações, em especial as cambiais, realizadas ou não pelo Cliente, que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
  1. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados e ou titulares dos dados respectivos;
  1. o fornecimento de dados pessoais financeiros e de pagamentos, relativos a transações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica;

Art. 9º        A quebra de sigilo poderá ser atendida, desde que decretada por quem de direito, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase de inquérito ou de processo judicial, em especial, mas não somente, nos seguintes crimes: 

  1. de terrorismo; 
  2. de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
  3. de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; de extorsão mediante sequestro;
  4. contra o sistema financeiro nacional;
  5. contra a Administração Pública;
  6. contra a ordem tributária e a previdência social;
  7. lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; praticado por organização criminosa;
  8. qualquer outro crime que o MS BANK venha a ter conhecimento.

Art. 10        O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, transferências e solicitação de transações financeiras, em especial as cambiais, realizadas por meio do MS BANK, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil ou outro órgão fiscalizador qualquer que seja, desde que amparado por ordem judicial respectivo no desempenho de suas funções de fiscalização e investigação, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados pelos administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de sociedades e empresas demandantes dos serviços contratados por meio do MS BANK, ainda que seja por meio de plataforma, de seu parceiro MSBB Money, ou um de seus correspondentes cambiais.

Do Dever de Sigilo de Dados

Art. 11        O dever de sigilo de que trata esta Política estende-se aos colaboradores, diretos e indiretos, coordenadores, gerentes, diretores, administradores e todos os seus agentes, incluindo seus correspondentes;

Art. 12        O dever de sigilo compreende às informações transferidas na forma desta ou qualquer outra política ou Termos de Uso, de quaisquer operações que esta se refere, não se restringindo a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais, permanente ou eventualmente movimentados;

§ 1º        Realizadas operações e ou transações de que tratam esta Política, em especial as cambiais, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, cível, penal ou de qualquer outra natureza, a Autoridade competente será imediatamente informada, mantendo-se o dever de sigilo na forma da legislação em vigor.

§ 2º        Não será admitido pelo MS BANK que quaisquer de seus colaboradores, diretos ou indiretos, incluindo seus coordenadores, gerentes, superintendentes ou diretores, omita, retarde ou prestem falsamente informações requeridas nos termos da Lei pertinente, ou ainda quebrem indevida e injustificadamente o dever de sigilo.

Das sanções aplicáveis

Art. 13        Quaisquer atos irregulares ou ilegais ou desvios praticados por quaisquer dos destinatários desta Política que porventura o MS BANK tenha conhecimento, este tomará todas as medidas legais possíveis, comunicando todas as autoridades nacionais e internacionais competentes, para todos os fins de direito.

Disposições Gerais

Art. 14        Caso o Usuário / Cliente não esteja de acordo com algum dos termos (total ou parcialmente) desta Política, o MS BANK não poderá atender quaisquer de suas solicitações referentes a abertura de conta, contratação de operações cambiais, ou outros serviços disponibilizados pela Instituição, ainda que por meio da plataforma AP-CB, seu parceiro MSBB Money, ou de quaisquer um de seus correspondentes cambiais.

Da revisão periódica destes Termos de Uso

Art. 15        O MS BANK revisará anualmente esta Política de Sigilo das Informações e adotará todas as medidas possíveis e cabíveis para melhorias e atualizações necessárias.

Esta Política foi aprovada pelo MS BANK conforme RD de 01/02/2021 e será revista e atualizada anualmente.

Política de Sigilo das Informações        Data 01/02/2021                Versão: 01



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