LGPD e Privacidade - MS BANK

Termos de Uso

Caro Usuário ou Cliente,

Você acaba de acessar os Termos de Uso do MS BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO – (“MS BANK”) e terá acesso a algumas informações importantes. Leia com atenção e, caso tenha alguma dúvida, contate um de nossos canais de comunicação, por e-mail: [email protected], ou pelo telefone +55 41 3123 0100; nas operações contratadas por meio do aplicativo CloudBreak – (“AP-CB”), contate pelo e-mail [email protected], ou telefone/whatsapp +55 41 4042-0770.

O MS BANK é uma instituição financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.307.785/0001-78, com sede em Curitiba, na rua Bispo Dom José, nº 2095, 6º andar, Estado do Paraná, CEP 80440-080.

O MS BANK, para facilitar a proximidade com seus clientes e usuários, ainda disponibiliza, gratuitamente, um aplicativo / plataforma chamado CloudBreak (“AP-CB”), para realização de operações de câmbio e consultas de maneira mais fácil e ágil.

Para ser realizada qualquer operação ou transação, independente da via de acesso (via sítio eletrônico, download de aplicativo ou por meio dos seus correspondentes cambiais), será necessário que o Usuário ou Cliente siga o “passo-a-passo” destes Termos de Uso, bem como das demais Políticas de Privacidade, de Tratamento de Dados, de Segurança Cibernética e de Sigilo de Informações, todos relacionados entre si.

A seguir, leia atentamente os Termos de Uso que tem o objetivo de estabelecer as diretrizes para o acesso, uso e realização de operações e transações cambiais, por meio do sítio eletrônico [www.msbank.com.br] ou ainda por meio da plataforma AP-CB, desde que atendidos os requisitos informados pelo MS BANK, nos termos adiante.

A Quem se destina os presentes Termos de Uso

Art. 1º Estes Termos de Uso se destinam e são aplicáveis integralmente a/ao(s):

Clientes, são as pessoas físicas ou jurídicas que preenchem e atendem os requisitos legais do MS BANK e respectivas normativas pertinentes e podem contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK; para ser considerado Cliente, é necessário que: (a) a pessoa tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; (b) não esteja agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário; (c) possua plenos poderes civis, nos termos legais, para contratar operações e transações com o MS BANK; (d) cumpra e atenda aos requisitos exigidos nos termos legais, bem como dos presentes Termos de Uso e das Políticas internas do MS BANK aplicáveis;
Colaboradores, são empregados com vínculo contratual, direto ou indireto, que preenchem os requisitos legais para essa característica, do MS BANK, do MSBB MONEY e da CLOUDBREAK TECNOLOGIA;
CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI: empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, sediada à Rua Cabinari, nº 131, Vila Formosa, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03.364-050; é a empresa que detentora dos direitos da ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (plataforma ou aplicativo AP-CB) por meio da qual os dados pessoais dos usuários / clientes são coletados, processados e tratados; por meio desta ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) os clientes podem realizar cotações, contratar operações de câmbio que serão realizadas via MS BANK, consultar saldo, limites e extratos; também é um correspondente cambial do MS BANK, devidamente contratado nos termos legais do Brasil;
Correspondente cambiais, pessoa(s) jurídica(s) específica(s) atuante(s) em nome e por conta e ordem do MS BANK, de acordo com a Resolução nº 3.954/2011 e alterações posteriores pertinentes, todas do Banco Central do Brasil, podendo coletar dados e oferecer serviços e produtos aos clientes sob as diretrizes do MS BANK; somente são reconhecidos como correspondentes cambiais do MS BANK aqueles devidamente contratados e informados ao Banco Central do Brasil, cuja lista pode ser conferida acessando o sítio do MS BANK (www.msbank.com.br) ou do Banco Central (www.bcb.gov.br);
Intermediários Bancários, são as instituições financeiras no exterior, contratadas pelo MS BANK, por meio das quais o MS BANK realiza as remessas ao exterior para os destinatários informados e identificados pelos clientes no momento da contratação da operação de câmbio;
MS BANK S.A. Banco de Câmbio, que é a instituição devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; O MS BANK disponibiliza e oferta serviços e produtos para que possam ser contratados, por aqueles (clientes) que concordem com os termos de uso e demais políticas aplicáveis e desde que estejam de acordo com os requisitos legais e normativos pertinentes; seu papel é como controlador e como tal deve orientar, monitorar e controlar os dados pessoais junto ao encarregado e operadores; o MS BANK para viabilizar os serviços e produtos ofertados aos seus clientes, pode se utilizar de contratados, em especial da MSBB Money Ltd., da CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI, e dos seus CORRESPONDENTES CAMBIAIS e quando o faz, faz estritamente nos termos legais do Brasil, da legislação infralegal aplicável, em especial, da Resolução expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) nº 3.954/2011, Circular BCB nº 3.978/2020, Leis nº 8.078/1990, nº 9.613/1998, nº 10.406/2002, nº 12.846/2013, nº 13.709/2018, e suas atualizações posteriores, entre outras leis e normas pertinentes, de âmbito civil, penal e fiscal;
MSBB Money Ltd., localizada em Londres desde 2007, registrada sob o nº 0697296 e autorizada pela FCA como uma E-MONEY sob a Diretriz Europeia de Pagamentos (PSR/2009 Registro FCA número 900901). Instituição parceira do MS BANK na realização de serviços de Pagamento de Remessa de imigrantes destinadas ao Brasil; é a responsável pela custódia dos valores em reais quando convertidos para a moeda estrangeira assim que o cliente do MS BANK contrata uma operação de câmbio, por meio da plataforma / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) e opta por transferir a moeda BRL convertida em moeda estrangeira, para uma conta em sua carteira eletrônica também acessada via CLOUDBREAK (AP-CB), podendo ser essa conta da titularidade do próprio cliente ou de titularidade de terceiros; a MSBB Money também poderá atuar como agente de pagamentos de operações de liquidação de câmbio do MS BANK.
Prestadores de Serviços, que são aqueles que prestam serviços especializados e dedicados ao MS BANK, ou ainda aos seus correspondentes cambiais, ou ainda aos usuários e clientes desta instituição;
Usuário, aquele que inicia o relacionamento com o MS BANK, independente do meio pelo qual acessa o mesmo, se diretamente, se por meio de plataforma AP-CB, ou se por meio de correspondentes cambiais; deverá preencher e atender os requisitos legais e normativos para se tornar um cliente e assim poder contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK.

Definições

Art. 2º As definições adotadas nestes Termos são para dar conhecimento a todos os interessados, eventuais usuários, clientes e partes envolvidas sobre os termos utilizados em documentos, contratos, website (sítio eletrônico) e sistemas utilizados e disponibilizados nas operações e ou transações a serem realizadas por meio do MS BANK.

§1º Os Usuários/Clientes poderão optar por realizar as operações e transações diretamente por meio da plataforma / aplicativo CloudBreak AP-CB, ou por meio dos seus correspondentes cambiais, sendo que em ambas as operações, o Usuário / Cliente deverá ter conhecimento dos sistemas utilizados nas operações e ou transações.

Art. 3º Os termos abaixo identificados, quando citados, possuirão as definições ora estabelecidas, para os fins de direito que se aplicam:

Agentes de tratamento de dados: aqueles que atuam em nome do MS BANK, em conformidade com suas orientações, políticas e determinações, em relação ao tratamento de dados pessoais, podendo atuar como (i) controlador; (ii) encarregado ou “data protection officer”; ou, (iii) operador;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de identificação ou associação, direta ou indireta, à ou de um indivíduo;
Plataforma CloudBreak (“AP-CB”): acessada via web pelo site www.cloudbreak.com.br, ou por meio de aplicativo disponibilizado gratuitamente, pelo MS BANK, nas lojas virtuais de aplicativos, para sistemas iOS ou Android, pelo qual o Usuário / Cliente poderá contratar serviços ofertados pelo mesmo (MS BANK), após atendidos os requisitos contratuais e legais para tanto;
Armazenamento: é o ato ou efeito de manter, reter ou guardar os dados pessoais e demais informações referentes aos serviços, em especial, mas não limitado, às operações ou transações, contratadas ou não, durante o ciclo de vida;
Autorização ou Consentimento: é o ato pelo qual o titular consente e autoriza, expressa ou tacitamente, que o MS BANK, independente se pela plataforma AP-CB, por qualquer um de seus correspondentes cambiais, ou pela MSBB Money, execute o tratamento de seus dados pessoais;
Beneficiário Final: é quem exerce o comando de fato e de direito sobre as atividades da pessoa jurídica da qual faça parte, incluindo o seu procurador e preposto;
Ciclo de vida: é o período máximo pelo qual os dados pessoais serão mantidos pelo MS BANK, segundo suas regras, metodologias e procedimentos, considerando desde a coleta dos referidos dados pessoais até a sua deleção, sem prejuízo da legislação que é sempre considerada e respeitada em sua integralidade;
Coleta de Dados: é o ato pelo qual o MS BANK irá obter os dados pessoais, informações e documentos, que serão tratados conforme a finalidade específica para a qual a coleta está sendo realizada;
Controlador: aquele que determina, estabelece, orienta, controla e monitora as especificações dos tratamentos de dados que estão sendo operacionalizados na e pela instituição. O controlador para as operações realizadas e controladas por meio do MS BANK é o próprio MS BANK;
Cookies: uma das formas de coleta de dados, necessária para a navegação e utilização do sítio eletrônico ou do AP-CB, que visa melhorar a experiência do Usuário / Cliente, por meio de perguntas e coleta de dados; permitem melhorias de uso, navegação e adaptação pessoal do Usuário / Cliente;
Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dados Pessoais: informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis, ainda que isoladamente (dado pessoal direto) ou agregado a outro (dado pessoal indireto), que admita a identificação de uma pessoa natural;
Deleção ou Eliminação: é o ato ou efeito de deletar, apagar, excluir os dados pessoais e demais informações após o ciclo de vida das operações ou transações contratadas ou não, independentemente do procedimento empregado, que será definido a critério do MS BANK;
“Início de relacionamento” ou somente “relacionamento”: é o primeiro contato que o usuário tem com o MS BANK, diretamente por meio do seu sítio eletrônico, do AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais, visando obter informações para se tornar um cliente e assim contratar os serviços disponibilizados pelo MS BANK; “relacionamento” são os contatos seguintes com o MS BANK, direta (via sítio eletrônico ou AP-CB) ou indiretamente (correspondentes cambiais), para as mesmas finalidades, já expostas.
“Operações Financeiras” ou somente “Operações”: para efeitos dos serviços ofertados pelo MS BANK, aquisições de moeda estrangeira; conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e vice-versa; remessas ou transferências de valores para o exterior; e quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente, que tenham relação com os serviços prestados ou realizados pelo MS BANK;
“Operador de tratamento de dados” ou somente “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome e por conta e ordem do MS BANK;
Perfil de risco: é a análise que identifica quais as preferências e intenções dos Usuários/Clientes, a partir da análise, possibilita-se maior segurança para o MS BANK e para os seus clientes;
Serviços: os serviços fornecidos e disponibilizados pelo MS BANK aos seus Usuários/Clientes são exclusivamente realizar transações cambiais de remessa ou recebimento de valores, para e do exterior, com respectivas conversões de moedas nacionais em estrangerias e vice-versa, inclusive saques, quando permitidos;
Titular: pessoa física (natural) a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;
“Transação Cambial” ou simplesmente “transação”: qualquer operação de compra e venda de moedas estrangeiras, destinadas à remessa ou recebimento de recursos, respeitando os beneficiários e destinatários finais indicados, que tenham como interveniente ou participante o MS BANK, independente da forma que se deu o acesso (via sítio eletrônico, por AP-CB) ou seu(s) correspondente(s);
Tratamento de Dados: toda movimentação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Do objetivo destes Termos de Uso

Art. 4º O objetivo destes Termos de Uso é explicar aos Usuários ou Clientes que, para realização de operações cambiais por meio do MS BANK, serão necessárias algumas etapas, sendo solicitadas informações e dados pessoais, autorizações e consentimento para o devido tratamento destes dados; serão, ainda, informados aos Usuários ou Clientes, as finalidades e a forma pelas quais os referidos dados serão coletados, tratados, arquivados, deletados, excluídos, sempre em conformidade legal e normativa. Da mesma forma, serão informados os direitos dos Usuários ou Clientes quanto aos seus dados e operações solicitadas e ou contratadas, respeitando-se o ciclo de vida de tais informações e dados pessoais, segundo as políticas do MS BANK e normas do Banco Central do Brasil.

Da Coleta de Dados

Art. 5º O MS BANK para atender às solicitações de seus Usuários e Clientes, desde o primeiro relacionamento, entre ambos, necessita coletar e tratar alguns dados pessoais, com o objetivo de identificação, qualificação e classificação, tais como:

Pessoa Física: nome completo e sem abreviatura; endereço completo (logradouro/rua/av; número; complemento; andar; bairro, cidade, estado, cep); telefone celular, residencial e comercial; inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas (CPF/MF); Cédula de Identidade RG, CNH ou outro documento legalmente aceito; nome da mãe;

Pessoa Jurídica: razão social; nome dos sócios; administradores; beneficiários finais; endereço completo (logradouro/rua/av; número; complemento; andar; bairro, cidade, estado, cep); telefone; CNPJ/MF.

§ 1º Nos casos de pessoa natural residente no exterior, desobriga-se de inscrição no CPF/MF, admite-se a utilização de outro documento de identidade legalmente aceito, devendo ser coletado, o país emissor, número e o tipo de documento; já no caso de pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior, desobriga-se de inscrição no CNPJ/MF, devendo ser coletado o nome da empresa, o endereço da sede e o número de identificação ou de registro da empresa no respectivo órgão competente no país de origem;

§ 2º Outras informações, a depender das transações, podem ser solicitadas, tais como renda percebida ou faturamento, a localidade, destinatários e ou beneficiários finais das operações desejadas;

§ 3º Todas as informações coletadas deverão ser mantidas atualizadas;

§ 4º O MS BANK adotará procedimentos que permitam qualificar seus Clientes por meio da coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza de negócio;

§ 5º A qualificação do Cliente será reavaliada de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil do risco;

§ 6º A coleta poderá ser feita por meio do acesso pelo Usuário / Cliente em seu sítio eletrônico ou quando este Usuário / Cliente acessar o aplicativo AP-CB, ou, ainda, por meio de seus correspondentes cambiais, devidamente indicados e nomeados pelo MS BANK, identificados em sua página na internet.

Art. 6º Nos casos de qualificação do Cliente pessoa jurídica, será incluído a análise da cadeia de participação societária até a identificação da pessoa natural caracterizada como beneficiário final, exceto nas sociedades anônimas de capital aberto.

Art. 7º Os procedimentos de qualificação do Cliente incluem a verificação da sua condição de cliente como pessoa exposta politicamente. Consideram-se como pessoa exposta politicamente:

Os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
Os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de Ministros de Estado ou equiparado; Natureza Especial ou equivalente; Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes da administração pública indireta;
Grupo Direção e Assessoramento (DAS), nível 6, ou equivalente;
Os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República, o Vice – Procurador Geral da República, o Procurador Geral do Trabalho, o Procurador Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores Gerais da República e os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
Os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador Geral e os Subprocuradores Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
Os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
Os Governadores e os Secretários de Estados e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunal de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios;
Os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os presidentes, ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios.

§ 1º Além das acima mencionadas, ainda são consideradas pessoas expostas politicamente as pessoas que, no exterior sejam:

Chefes de Estado ou de Governo;
Políticos de escalões superiores;
Ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
Oficiais – Generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário;
Executivos de escalões superiores de empresas Públicas;
Dirigentes de partidos políticos.

§ 2º Ainda, os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado, também são consideradas pessoas expostas politicamente.

§ 3º No caso de clientes residentes no exterior o MS BANK adotará as seguintes providências:

Solicitará declaração expressa do cliente a respeito da sua qualificação;
Recorrerá a informações públicas e disponíveis;
Consultará bases de dados públicas ou privadas sobre pessoas expostas politicamente.

§ 4º A condição de pessoa exposta politicamente será aplicada pelo prazo de 5 (cinco) anos seguintes à data em que a pessoa deixou de se enquadrar como pessoa exposta politicamente.

§ 5º O MS BANK realizará os procedimentos de qualificação do Cliente como pessoa exposta politicamente, bem como verificará a condição de representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas. Para os fins destes Termos de Uso, considerar-se-á:

Familiar, os parentes, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada;
Estreito colaborador, é a pessoa natural conhecida por ter qualquer tipo de estreita relação com a pessoa exposta politicamente, inclusive por ter participação conjunta em pessoa jurídica de direito privado; o mandatário, ainda que por instrumento particular; ou aquele que tem participação conjunta em arranjos sem personalidade jurídica; a pessoa natural que tem o controle de pessoas jurídicas ou de arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de pessoa exposta politicamente.

§ 6º Caso o Cliente seja qualificado como pessoa exposta politicamente ou como representante familiar ou estreito colaborador dessas pessoas, o MS BANK adotará os seguintes procedimentos, entre outros:

Controles internos compatíveis com essa qualificação;
Considerará essa qualificação do Cliente nas categorias de risco;
Avaliará o interesse no início ou na manutenção do relacionamento com o Cliente.

Das informações confidenciais e sigilosas

Art. 8º O MS BANK considera todas as informações e dados pessoais coletados confidenciais e sigilosos. Mesmo os dados públicos, disponíveis em redes sociais ou obtidos por meio de certidões públicas expedidas por órgãos públicos são considerados como sigilosos e são tratados como tais.

Da Finalidade da Coleta de Dados – Usuário e Cliente

Art. 9º A coleta das informações mencionadas acima terá a finalidade para:

Iniciar o relacionamento com o MS BANK, possibilitando preencher a ficha de proposta para posterior análise das informações visando abertura de cadastro nesta Instituição;
Uma vez que o cadastro seja analisado e aprovado, você – Usuário - passará a ser um Cliente, tendo sua conta corrente aberta por meio da qual você poderá acessar, contratar e realizar serviços, solicitar cotações, operações e transações cambiais, todos disponibilizados pelo MS BANK, diretamente por esta instituição (MS BANK), por meio da plataforma AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais, desde que devidamente identificados na sua página da internet;
O MS BANK poderá, ainda, nos casos que julgar necessário, solicitar outras informações, além das já mencionadas, por meio de seus correspondentes cambiais, como por exemplo, nome e documentos de identificação do destinatário, eventualmente dados bancários de outra instituição financeira cujo Cliente seja correntista, entre outras.

Art. 10 A referida coleta inclui procedimentos como a obtenção, verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do Cliente, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.

Art. 11 As finalidades acima mencionadas estão de acordo e complementam as normativas expressas na Circular BCB nº 3978/2020, artigos 13, 16 a 18, 20, 27 a 37.

Do prazo de armazenamento dos dados pessoais

Art. 12 O MS BANK manterá arquivado a disposição do Banco Central do Brasil e conservará todas as informações e registros de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, pelo período de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte às operações e transações realizadas, conforme disposições do Banco Central do Brasil.

Do Consentimento para o Tratamento de Dados

Art. 13 Caso o Usuário / Cliente deseje seguir com o relacionamento junto ao MS BANK, independente da forma como acessa a instituição, se pela plataforma AP-CB ou por qualquer um de seus correspondentes cambiais, você deverá ler e concordar com os presentes Termos de Uso, bem como aderir e concordar com a Política de Privacidade; Política de Sigilo das Informações; a Política de Segurança Cibernética; e, a Política de Tratamento de Dados, para as quais se recomenda a leitura de cada uma delas.

Art. 14 O Usuário / Cliente somente poderá seguir e realizar contratações se concordar expressamente com os presentes Termos de Uso e demais políticas já mencionadas. Ao concordar, consentirá com o tratamento de dados em relação a finalidade, acima informada, para os dados pessoais coletados e demais informações processadas.

Do Encarregado dos Dados Pessoais

Art. 15 Encarregado é a pessoa natural, indicada pelo Controlador, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e as Autoridades pertinentes, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

§ 1º O Encarregado pelos Dados Pessoais tratados pelo MS BANK, independente da forma e via pelas quais foram coletados, será a sra. Gislaine Gavleta, e poderá ser contatada pelo e-mail [email protected].

Dos Direitos dos Titulares e o seu exercício

Art. 16 O MS BANK declara, para todos os fins da legislação aplicável, que o Usuário ou Cliente, poderá a qualquer momento, ter acesso aos dados tratados dos quais são titulares, bem como solicitar, desde que por escrito, qualquer modificação, deleção, exclusão ou anonimização de seus dados, respeitados o ciclo de vida de cada um dos dados, considerando-se as transações ou operações cambiais e a finalidade dos dados coletados.

§ 1º Para que o titular possa exercer qualquer um de seus direitos, ele deverá solicitar por escrito, via e-mail, ao endereço eletrônico ([email protected]), identificando-se pelo nome completo, sem abreviaturas e com o número do CPF/MF, informando sua solicitação e se a resposta deverá enviada ao seu endereço de e-mail ou por carta impressa, declarando respectivamente os endereços para que isso seja atendido;

§ 2º O MS BANK responderá em até 15 (quinze) dias a solicitação do Cliente.

Das Declarações do Usuário / Cliente

Art. 17 O Usuário ou Cliente, que deseje continuar com a contratação de serviços e produtos ofertados pelo MS BANK, independente se via plataforma / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB), se por seus correspondentes cambiais, ou se pela MSBB MONEY, neste ato DECLARA que:

Está ciente da finalidade, aceita e consente inequivocamente com a forma pela qual o MS BANK coleta seus dados, acima descrita, desde o seu primeiro acesso, independente de como tenha acessado a instituição, se via sítio eletrônico, pela plataforma AP-CB, por meio de seus correspondentes ou ainda pela MSBB MONEY;
Está ciente como seus dados serão tratados e, consequentemente, aceita e consente inequivocamente a forma de tratamento durante todo o ciclo de vida, devendo o MS BANK, após ter cumprido a sua finalidade, deletar ou anonimizar conforme estabelece a legislação pertinente e as diretrizes do próprio MS BANK, constantes de suas Políticas;
Teve acesso às Políticas de Privacidade; Sigilo das Informações; Segurança Cibernética; e, Tratamento de Dados, as quais leu, entendeu e está plenamente de acordo;
Tem ciência e consente de forma plena, que suas transações cambiais de remessa de valores ao exterior, para manutenção de residentes ou transferência para conta de mesma titularidade, poderão envolver bancos intermediários, os quais poderão solicitar informações complementares; nesses casos, a responsabilidade pelo tratamento de dados, a partir do envio e recebimento pelo banco intermediário, passa a ser do banco intermediário;
A ciência e demais declarações de consentimento serão devidamente formalizados, por escrito ou digitalmente, por meio do AP-CB, ou de seus correspondentes cambiais, ao realizar o seu primeiro contato com a instituição MS BANK;
Todas as informações, dados pessoais e documentos fornecidos ao MS BANK, independente da forma requerida e atendida, são verdadeiras, responsabilizando-se, o Usuário / Cliente, pelas mesmas na forma da lei civil, penal, tributária, fiscal e qualquer outra aplicável;
Ao utilizar ou acessar o sítio eletrônico do MS BANK, o AP-CB ou qualquer outra plataforma, sistema ou aplicativo, não usará de meios eletrônicos, digitais ou físicos, que sejam ilícitos, fraudulentos ou qualquer outro repudiável por lei, tampouco praticará engenharia de computação reversa, ou qualquer outra, para ludibriar ou fraudar a lei e, tampouco usará qualquer meio disponível visando a realização de transações impossíveis e ilegais;
Imediatamente informará ao MS BANK, por meio de seus canais de comunicação disponíveis em seu sítio eletrônico, qualquer irregularidade ou fato que possa lhe parecer ilícito ou suspeito.

Das Operações via AP-CB

Art. 18 O Cliente poderá optar por efetuar download (baixar) gratuitamente o aplicativo AP-CB, disponível nas lojas virtuais iOS e Android, para facilitar as contratações dos serviços disponíveis pelo MS BANK, devendo seguir os passos adiante e aceitar as suas condições:

O Cliente ao baixar o AP–CB, deverá seguir as instruções de acesso e cadastro disponibilizadas pelo próprio Aplicativo. Foram adotados procedimentos rígidos de segurança das informações da base de dados do MS BANK, fornecendo aos Clientes transações seguras, criptografadas e certificadas dentro das regras de sigilo bancário brasileiro e demais normas legais e infra legais aplicáveis;
Após o cadastro, o Cliente poderá depositar valores na sua conta corrente, via aplicativo, por meio de boleto bancário ou TED (transferência eletrônica disponível). Os depósitos, em reais, realizados por meio de TED até às 16hs, serão disponibilizados no mesmo dia; os depósitos, em reais, realizados por boleto bancário serão creditados até às 11:30, do próximo dia útil à realização da transferência;
Após os depósitos terem sido reconhecidos pelo MS BANK, nos prazos acima informados, o Cliente poderá contratar a conversão de seus reais na moeda de sua preferência, conforme informado no menu de serviços do aplicativo AP-CB;
Posteriormente, o Cliente poderá transferir o valor convertido na moeda de sua preferência, para outros usuários do Aplicativo ou para contas no exterior, desde que estejam devidamente cadastradas no CloudBreak;
O Cliente ainda poderá optar por sacar os valores em espécie nos países e locais disponíveis, informados no menu do Aplicativo AP-CB.

Disposições Gerais

Art. 19 O MS BANK, independente da forma pela qual seja acessado, não contacta por telefone seus clientes solicitando informações, documentos, senhas ou logins, sob pretexto algum. Caso tenha necessidade de obtenção ou confirmação de dados ou documentos, o fará por meio de e-mail, de seu AP-CB, ou ainda, de seus correspondentes cambiais, devidamente nomeados para tanto.

Art. 20 Qualquer dúvida ou questão oriunda destes Termos de Uso poderá ser sanada pelos canais de comunicação do MS BANK, disponibilizados em seu sítio eletrônico, [email protected] ou pelo telefone +55 41 3123 0100.

Art. 21 O MS BANK poderá a qualquer momento suspender, cancelar ou estornar as operações ou transações realizadas, a seu único critério, quando entender que há indícios de fraude, ou qualquer movimentação considerada suspeita.

§ 1º No caso de serem estornadas, os valores serão reembolsados para a mesma conta de origem utilizada na transferência, ou será emitida uma ordem de pagamento ao titular, comunicando-se o mesmo, por meio de e-mail ou mensagem via AP-CB.

Art. 22 O MS BANK poderá a seu único e exclusivo critério, aumentar ou reduzir as taxas e tarifas incidentes nas transações solicitadas pelos Clientes.

Art. 23 Todos os tributos, tarifas e taxas incidentes nas operações ou transações são de responsabilidade do Cliente devendo esta ser recolhida nos termos legais, podendo o MS BANK solicitar comprovação de recolhimento ou ainda, efetuar as retenções e pagamentos devidos, na qualidade de responsável tributário, repassando os referidos custos ao Cliente.

Art. 24 As operações e transações de conversão contratadas, após serem realizadas, não poderão ser canceladas ou estornadas a pedido do Cliente.

Art. 25 Caso o Usuário / Cliente não esteja de acordo com algum dos termos (total ou parcialmente), o MS BANK não poderá atender quaisquer de suas solicitações referentes a abertura de conta, contratação de operações cambiais, ou outros serviços disponibilizados pela Instituição, ainda que por meio de seus Correspondentes Cambiais.

Da revisão periódica destes Termos de Uso

Art. 24 O MS BANK revisará anualmente estes Termos de Uso e adotará todas as medidas possíveis e cabíveis para melhorias e atualizações necessárias.

Estes Termos de Uso foram aprovados pelo MS BANK conforme RD de 01/02/2021 e será revisto e atualizado anualmente.

Termos de Uso Data 01/02/2021 Versão: 01