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Tratamento de Dados

Caro Usuário ou Cliente,

Você acaba de acessar a Política de Tratamento de Dados do MS BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO – (“MS BANK”) e terá acesso a algumas informações importantes. Leia com atenção e, caso tenha alguma dúvida, contate um de nossos canais de comunicação, por e-mail: [email protected], ou pelo telefone +55 41 3123 0100; nas operações contratadas por meio do aplicativo CloudBreak – (“AP-CB”), contate pelo e-mail [email protected], ou telefone/WhatsApp +55 41 4042-0770.

O MS BANK S.A é uma instituição financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.307.785/0001-78, com sede em Curitiba, na rua Bispo Dom José, nº 2095, 6º andar, Estado do Paraná, CEP 80440-080.

O MS BANK, para facilitar a proximidade com seus clientes e usuários, ainda disponibiliza, gratuitamente, um aplicativo / plataforma chamada CloudBreak (“AP-CB”), para realização de operações de câmbio e consultas de maneira mais fácil e ágil.

Para o usuário se tornar um cliente e assim poder realizar contratações de produtos e serviços ofertados pelo MS BANK, independente da via de acesso (via sítio eletrônico, download de aplicativo AP-CB ou por meio de seus correspondentes cambiais), será necessário ler atentamente e aceitar integralmente esta Política de Tratamento de Dados, bem como os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, de Segurança Cibernética e de Sigilo de Informações, todos relacionados entre si.

A seguir, leia atentamente a Política de Tratamentos de Dados que tem o intuito de estabelecer e informar as diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, em especial aqueles realizados pelo MS BANK, nos e pelos meios digitais, com o objetivo de protegê-los e cumprir as normas legais vigentes, visando manter salvaguardada a privacidade e os direitos dos seus respectivos titulares.

A Quem se destina a presente Política

Art. 1º        Esta Política se destina e é aplicável integralmente a/ao(s):

  1. Clientes, são as pessoas físicas ou jurídicas que preenchem e atendem os requisitos legais do MS BANK e respectivas normativas pertinentes e podem contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK; para ser considerado Cliente, é necessário que: (a) a pessoa tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; (b) não esteja agindo em nome de um mandante oculto ou de um terceiro beneficiário; (c) possua plenos poderes civis, nos termos legais, para contratar operações e transações com o MS BANK; (d) cumpra e atenda aos requisitos exigidos nos termos legais, bem como dos presentes Termos de Uso e das Políticas internas do MS BANK aplicáveis;
  2. Colaboradores, são empregados com vínculo contratual, direto ou indireto, que preenchem os requisitos legais para essa característica, do MS BANK, do MSBB MONEY e da CLOUDBREAK TECNOLOGIA;
  3. CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI: empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.932.155/0001-85, sediada à Rua Cabinari, nº 131, Vila Formosa, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03.364-050; é a empresa que detentora dos direitos da ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (plataforma ou aplicativo AP-CB) por meio da qual os dados pessoais dos usuários / clientes são coletados, processados e tratados; por meio desta ferramenta / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) os clientes podem realizar cotações, contratar operações de câmbio que serão realizadas via MS BANK, consultar saldo, limites e extratos; também é um correspondente cambial do MS BANK, devidamente contratado nos termos legais do Brasil;
  4. Correspondente cambiais, pessoa(s) jurídica(s) específica(s) atuante(s) em nome e por conta e ordem do MS BANK, de acordo com a Resolução nº 3.954/2011 e alterações posteriores pertinentes, todas do Banco Central do Brasil, podendo coletar dados e oferecer serviços e produtos aos clientes sob as diretrizes do MS BANK; somente são reconhecidos como correspondentes cambiais do MS BANK aqueles devidamente contratados e informados ao Banco Central do Brasil, cuja lista pode ser conferida acessando o sítio do MS BANK (www.msbank.com.br) ou do Banco Central (www.bcb.gov.br);
  5. Intermediários Bancários, são as instituições financeiras no exterior, contratadas pelo MS BANK, por meio das quais o MS BANK realiza as remessas ao exterior para os destinatários informados e identificados pelos clientes no momento da contratação da operação de câmbio;
  6. MS BANK S.A. Banco de Câmbio, que é a instituição devidamente autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; O MS BANK disponibiliza e oferta serviços e produtos para que possam ser contratados, por aqueles (clientes) que concordem com os termos de uso e demais políticas aplicáveis e desde que estejam de acordo com os requisitos legais e normativos pertinentes; seu papel é como controlador e como tal deve orientar, monitorar e controlar os dados pessoais junto ao encarregado e operadores; o MS BANK para viabilizar os serviços e produtos ofertados aos seus clientes, pode se utilizar de contratados, em especial da MSBB Money Ltd., CLOUDBREAK TECNOLOGIA EIRELI, e dos seus   CORRESPONDENTES CAMBIAIS e quando o faz, faz estritamente nos termos legais do Brasil, da legislação infralegal aplicável, em especial, da Resolução expedida pelo Banco Central do Brasil (BCB) nº 3.954/2011, Circular BCB nº 3.978/2020, Leis nº 8.078/1990, nº 9.613/1998, nº 10.406/2002, nº 12.846/2013, nº 13.709/2018, e suas atualizações posteriores, entre outras leis e normas pertinentes, de âmbito civil, penal e fiscal;
  7. MSBB Money Ltd., localizada em Londres desde 2007, registrada sob o nº 0697296 e autorizada pela FCA como uma E-MONEY sob a Diretriz Europeia de Pagamentos (PSR/2009 Registro FCA número 900901). Instituição parceira do MS BANK na realização de serviços de Pagamento de Remessa de imigrantes destinadas ao Brasil; é a responsável pela custódia dos valores em reais quando convertidos para a moeda estrangeira assim que o cliente do MS BANK contrata uma operação de câmbio, por meio da plataforma / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB) e opta por transferir a moeda BRL convertida em moeda estrangeira, para uma conta em sua carteira eletrônica também acessada via CLOUDBREAK (AP-CB), podendo ser essa conta da titularidade do próprio cliente ou de titularidade de terceiros; a MSBB Money também poderá atuar como agente de pagamentos de operações de liquidação de câmbio do MS BANK.
  8. Prestadores de Serviços, que são aqueles que prestam serviços especializados e dedicados ao MS BANK, ou ainda aos usuários e clientes desta instituição;
  9. Usuário, aquele que inicia o relacionamento com o MS BANK, independente do meio pelo qual acessa o mesmo, se diretamente, se por meio de plataforma AP-CB, ou se por meio de correspondentes cambiais; deverá preencher e atender os requisitos legais e normativos para se tornar um cliente e assim poder contratar serviços e produtos disponibilizados e ofertados pelo MS BANK.

Da Abrangência e Aplicação desta Política

Art. 2º        A presente Política aplica-se e abrange todo e qualquer tratamento de dados, realizado pelo MS BANK, independente da forma que a coleta foi efetuada e do tipo de acesso realizado pelo usuário ou cliente.

Art. 3º        O tratamento de dados pessoais, realizados pelo MS BANK, sempre se dará de boa-fé e considerando os seguintes princípios:

  1. Finalidade: os tratamentos de dados são e serão sempre para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao usuário ou cliente, qual seja, o preenchimento de ficha proposta para de cadastro e abertura de conta corrente, que permitam a contratação de operações e transações financeiras cambiais;
  2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao usuário ou cliente, de acordo com o contexto do tratamento e o consentimento dado pelos;
  3. Necessidade: os tratamentos dos dados dos usuários ou clientes sempre se limitarão ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às operações e transações realizadas e contratadas pelos usuários e ou clientes;
  4. Livre acesso: aos usuários ou clientes sempre lhes serão garantidos a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, em relação as operações e contratações realizadas por meio desta Instituição;
  5. Qualidade dos dados: aos usuários ou clientes sempre lhes serão garantidos a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  6. Transparência: aos usuários ou clientes sempre lhes serão garantidas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os sigilos bancários, determinados pela legislação competente, em especial pelo Banco Central do Brasil;
  7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais de seus usuários e clientes;
  9. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
  10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo MS BANK, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais e de Quem os Realiza

Art. 4º        O tratamento de dados pessoais, dos usuários ou clientes do MS BANK, independente se a coleta se der diretamente ou por acesso da plataforma / aplicativo AP-CB, poderá ser realizado diretamente pelo MS BANK, pelos seus correspondentes cambiais ou pela MSBB MONEY, e somente será tratado e processado:

  1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo usuário ou cliente, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  1. Para a execução de solicitação do próprio usuário e ou cliente, para preenchimento de ficha de proposta de cadastro, abertura de conta corrente, realização de contratação de operações e transações cambiais, preenchimento de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular e a pedido do titular dos dados;
  2. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou,
  1. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
  2. Com total garantia da prevenção à fraude e à segurança dos dados do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Da Coleta de Dados

Art. 5º        O MS BANK para atender às solicitações de seus Usuários e Clientes, desde o primeiro relacionamento, entre ambos, necessita coletar e tratar alguns dados pessoais, com o objetivo de identificação, qualificação e classificação, tais como:

  1. Pessoa Física: nome completo e sem abreviatura; endereço completo (logradouro/rua/av; número; complemento; andar; bairro, cidade, estado, cep); telefone celular, residencial e comercial; inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas (CPF/MF); Cédula de Identidade RG, CNH ou outro documento legalmente aceito; nome da mãe;

  1. Pessoa Jurídica: razão social; nome dos sócios; administradores; beneficiários finais; endereço completo (logradouro/rua/av; número; complemento; andar; bairro, cidade, estado, cep); telefone; CNPJ/MF;

§ 1º        Nos casos de pessoa natural residente no exterior, desobriga-se de inscrição no CPF/MF, admitindo-se a utilização de documento de identidade legalmente aceito, devendo ser coletados, o país emissor, número e o tipo de documento; já no caso de pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior, desobriga-se de inscrição no CNPJ/MF, devendo ser coletado o nome da empresa, o endereço da sede e o número de identificação ou de registro da empresa no respectivo órgão competente no país de origem;

§ 2º        Outras informações a depender das transações solicitadas, tais como renda percebida ou faturamento, a localidade, destinatários e beneficiários finais das operações desejadas;

§ 3º        Todas as informações coletadas deverão ser mantidas atualizadas;

§ 4º        O MS BANK adotará procedimentos que permitam qualificar seus Clientes por meio da coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o perfil de risco do cliente e com a natureza de negócio;

§ 5º        A qualificação do Cliente será reavaliada de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil do risco;

§ 6º        A coleta poderá ser feita por meio do acesso pelo usuário / cliente em seu sítio eletrônico ou quando este acessar o aplicativo AP-CB, ou ainda, por meio de seus correspondentes cambiais, devidamente indicados e nomeados pelo MS BANK, ou por meio da MSBB MONEY, todos identificados em sua página no sítio eletrônico, bem como nas suas Políticas internas e Termos de Uso aplicáveis.

Da Finalidade da Coleta de Dados

Art. 6º        A coleta das informações mencionadas acima terá a finalidade para:

  1. Iniciar o relacionamento com o MS BANK, possibilitando preencher a ficha de proposta para posterior análise das informações visando abertura de cadastro nesta Instituição;
  2. Uma vez que o cadastro seja analisado e aprovado, você – Usuário - passará a ser um Cliente, tendo sua conta corrente aberta por meio da qual poderá acessar, contratar e realizar serviços, solicitar cotações, saques, operações e transações cambiais, todos disponibilizados pelo MS BANK, diretamente por esta instituição (MS BANK), por meio da plataforma AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais, desde que devidamente identificados na sua página (sítio eletrônico) na internet;
  3. O MS BANK poderá, ainda, nos casos que julgar necessário, solicitar outras informações, além das já mencionadas, diretamente, por meio da plataforma AP-CB, ou por meio de seus correspondentes cambiais, como por exemplo, nome e documentos de identificação do destinatário, eventualmente dados bancários de outra instituição financeira cujo Cliente seja correntista, entre outras.

Art. 7º        A referida coleta inclui procedimentos como a obtenção, verificação e a validação da autenticidade de informações de identificação do Cliente, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.

Art. 8º        As finalidades acima mencionadas estão de acordo e complementam as normativas expressas na Circular BCB nº 3978/2020, artigos nº 13, 16 a 18, 20, 27 a 37.

Do prazo de armazenamento dos dados pessoais

Art. 9        O MS BANK manterá arquivados a disposição do Banco Central do Brasil e conservará todas as informações e registros de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, pelo período de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte às operações e transações realizadas, conforme disposições do Banco Central do Brasil.

Do Consentimento para o Tratamento de Dados

Art. 10        Caso você – Usuário / Cliente - deseje seguir com o relacionamento junto ao MS BANK, independente da forma como acessa a instituição, se pela plataforma AP-CB, por qualquer de seus correspondentes cambiais ou ainda pela MSBB MONEY, você deverá ler e concordar com a presente Política, os  Termos de Uso, bem como aderir e concordar com a Política de Privacidade; Política de Sigilo das Informações; e a Política de Segurança Cibernética, para as quais se recomenda a leitura de cada uma delas.

Art. 11        O Usuário / Cliente somente poderá seguir e realizar contratações se concordar expressamente com a presente Política de Tratamento de Dados e demais Políticas bem como com os Termos de Uso. Ao concordar, consentirá com o tratamento de dados em relação a finalidade, acima informada, para os dados pessoais coletados e demais informações processadas.

Da Possibilidade de Revogação de Consentimento

Art. 12        O Usuário ou Cliente declara ter conhecimento que pode revogar o consentimento que trata esta Política, a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificando os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;

§ 1º        A revogação que trata este artigo, importará somente os tratamentos futuros, não se operando para os já realizados, cujos dados serão mantidos em arquivo, nos mesmos termos e sistemas já utilizados, até que se cumpra o ciclo de vida (prazo), nos termos legais e desta Política.

Dos Direitos dos Titulares e seu Exercício

Art. 13        O MS BANK declara, para todos os fins da legislação aplicável, que o Usuário ou Cliente, poderá a qualquer momento, ter acesso aos dados tratados dos quais são titulares, bem como solicitar, desde que por escrito, qualquer modificação, deleção, exclusão ou anonimização de seus dados, respeitados o ciclo de vida de cada um dos dados, considerando-se as transações ou operações cambiais e a finalidade dos dados coletados.

§ 1º        Para que o titular possa exercer qualquer um de seus direitos, ele deverá  solicitar por escrito, via e-mail, ao endereço eletrônico ([email protected]), identificando-se pelo nome completo, sem abreviaturas e com o número do CPF/MF, informando sua solicitação e se a resposta deverá enviada ao seu endereço de e-mail ou por carta impressa, declarando respectivamente os endereços para que isso seja atendido;

§ 2º        O MS BANK responderá em até 15 (quinze) dias a solicitação do Cliente;

§ 3º        O MS BANK garante aos seus usuários e clientes, nos termos da legislação pertinente, a titularidade de seus dados pessoais e os seus direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Art. 14        O MS BANK garante aos seus usuários e clientes, titulares dos respectivos dados pessoais tratados por esta Instituição, mediante requisição:

  1. a informação e confirmação da existência de tratamento;
  2. o acesso aos dados;
  3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. a sua anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados coletados em desconformidade com a finalidade e ou fora do seu consentimento;
  5. a portabilidade dos dados a outro prestador de serviço, excetuando os dados já anonimizados com impossibilidade de reversão do procedimento de anonimização, pelo MS BANK;
  6. a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  7. a informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. a revogação do consentimento.

Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e de Crianças e Adolescentes

Art. 15        O MS BANK não coleta e tampouco realiza tratamento de dados pessoais sensíveis ou não de crianças e adolescentes.

Do Término do Tratamento de Dados

Art. 16        O MS BANK considerará o término do tratamento de dados pessoais após cumprido o ciclo de vida, entendendo-se como tal o período máximo pelo qual os dados pessoais serão mantidos pelo MS BANK, segundo suas regras, metodologias e procedimentos, considerando desde a sua coleta até a sua deleção, sem prejuízo da legislação que é sempre considerada e respeitada em sua integralidade.

§ 1º        O tratamento de dados deverá garantir que a finalidade para qual os dados foram coletados foi alcançada e ou aplicar os métodos previstos para deleção e anonimização dos dados após seu ciclo de vida;

§ 2º        Caso haja revogação de consentimento por parte dos titulares o tratamento de dados será bloqueado, todavia, os referidos dados serão mantidos nos arquivos e sistemas de armazenamento do MS BANK, durante todo o ciclo de vida, respeitando-se as determinações legais e processuais;

Art. 17 O MS BANK eliminará os dados pessoais após o término de seu tratamento e respectivo ciclo de vida, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, exceto para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (ii) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, sendo os referidos dados anonimizados.

Do Armazenamento dos Dados Pessoais e seu Prazo de Arquivamento

Art. 18        As informações e dados pessoais coletados serão armazenados por meio de sistemas específicos do MS BANK, os quais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes se requeridas mediante ordem judicial.

Art. 19        O MS BANK manterá a disposição do Banco Central do Brasil e conservará todas as informações atualizadas e registros de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, pelo período de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte às operações e transações realizadas.

Art. 20        O MS BANK implantou e tem como prática as melhores ferramentas de Armazenamento de Dados disponíveis no mercado, as quais atualiza periodicamente visando resguardar e proteger todos os dados por si tratados.

Da Transferência Internacional de Dados

Art. 21 O MS BANK somente realiza transferência internacional de dados pessoais nas seguintes condições:

  1. para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nos termos da Legislação aplicada no Brasil;
  2. desde que sejam expressamente autorizados e consentidos por meio de cláusulas contratuais específicas para tais transferências; cláusulas-padrão contratuais; sem prejuízo de normas corporativas globais; selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos pela autoridade nacional;
  3. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional, mediante ordem judicial específica e determinativa, e autorizada pela autoridade nacional competente; ou,
  4. quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente está de outras finalidades.

§ 1º As clausulas específicas mencionadas nos itens acima para transferências internacionais são as das contratações cambiais, haja vista que a natureza da operação cambial importa em transações com instituições internacionais e estas somente são contratadas a pedido e por ordem do Cliente.

Do Controlador e do Operador

Art. 22        O MS BANK, na qualidade de controlador, mantém registros de todos os tratamentos de dados pessoais que realizam.

Art. 23        O operador do MS BANK realiza o tratamento dos dados pessoais seguindo as suas instruções, e verificará a observância das próprias instruções e das normas legais aplicáveis às orientações.

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 24        Encarregado é a pessoa natural, indicada pelo Controlador, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e as Autoridades pertinentes, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Art. 25        O MS BANK mantém disponibilizado em seu sítio eletrônico e aplicativo AP-CB, a indicação do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o qual poderá ser contatado a qualquer momento, pelos canais de comunicação disponíveis e informados no mesmo sítio eletrônico ou aplicativo AP-CB.

Art. 26        O MS BANK indica como encarregado ou data protection officer, a sra. Gislaine Gavleta, que poderá ser contatada a qualquer momento pelo e-mail [email protected]

§ 1º         Ao encarregado cabem as seguintes atividades:

  1. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  2. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  3. orientar os colaboradores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e,
  4. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Da Segurança e do Sigilo de Dados

Art. 27        O MS BANK adota e pratica medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, tendo uma Política de Sigilo de Informações totalmente dedicada ao tema.

§ 1º         O MS BANK, por meio de seus agentes que intervenham em qualquer uma das fases do tratamento garante a segurança da informação em relação aos dados pessoais.

Art. 28        O MS BANK, como controlador, comunicará à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos clientes.

§ 1º         A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional e mencionará, no mínimo:

  1. a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  2. as informações sobre os clientes envolvidos;
  3. a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados;
  4. os riscos relacionados ao incidente; os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e,
  5. as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Art. 29        O MS BANK utiliza sistemas, plataformas e todas as ferramentas que julga importantes e significativas para o tratamento de dados pessoais, de forma estruturada visando atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em lei e demais normas regulamentares aplicáveis.

Art. 30        O MS BANK considera todas as informações e dados pessoais coletados são confidenciais e sigilosos. Mesmo os dados públicos, disponíveis em redes sociais ou obtidos por meio de certidões públicas expedidas por órgãos públicos são considerados como sigilosos e são tratados como tais.

Das Declarações do Usuário / Cliente

Art. 31        O Usuário ou Cliente, que deseje continuar com a contratação de serviços e produtos ofertados pelo MS BANK, independente se via plataforma / aplicativo CLOUDBREAK (AP-CB), se por seus correspondentes cambiais, ou se pela MSBB MONEY, neste ato DECLARA que:

  1. Está ciente da finalidade, aceita e consente inequivocamente com a forma pela qual o MS BANK coleta seus dados, acima descrita, desde o seu primeiro acesso, independente de como tenha acessado a instituição, se via sítio eletrônico, pela plataforma AP-CB, por meio de seus correspondentes ou ainda pela MSBB MONEY;
  2. Está ciente como seus dados serão tratados e, consequentemente, aceita e consente inequivocamente a forma de tratamento durante todo o ciclo de vida, devendo o MS BANK, após ter cumprido a sua finalidade, deletar ou anonimizar conforme estabelece a legislação pertinente e as diretrizes do próprio MS BANK, constantes de suas Políticas;
  3. Teve acesso às Políticas de Privacidade; Sigilo das Informações; Segurança Cibernética; e, Termos de Uso, os quais leu, entendeu e está plenamente de acordo;
  4. Tem ciência e consente de forma plena, que suas transações cambiais de remessa de valores ao exterior, para manutenção de residentes ou transferência para conta de mesma titularidade, poderão envolver bancos intermediários, os quais poderão solicitar informações complementares; nesses casos, a responsabilidade pelo tratamento de dados, a partir do envio e recebimento pelo banco intermediário, passa a ser do banco intermediário;  
  5. A ciência e demais declarações de consentimento serão devidamente formalizados, por escrito ou digitalmente, por meio do AP-CB, ou de seus correspondentes cambiais, ao realizar o seu primeiro contato com a instituição MS BANK;
  6. Todas as informações, dados pessoais e documentos fornecidos ao MS BANK, independente da forma requerida e atendida, são verdadeiras, responsabilizando-se, o Usuário / Cliente, pelas mesmas na forma da lei civil, penal, tributária, fiscal e qualquer outra aplicável;
  7. Ao utilizar ou acessar o sítio eletrônico do MS BANK, o AP-CB ou qualquer outra plataforma, sistema ou aplicativo, não usará de meios eletrônicos, digitais ou físicos, que sejam ilícitos, fraudulentos ou qualquer outro repudiável por lei, tampouco praticará engenharia de computação reversa, ou qualquer outra, para ludibriar ou fraudar a lei e, tampouco usará qualquer meio disponível visando a realização de transações impossíveis e ilegais;
  8. Imediatamente informará ao MS BANK, por meio de seus canais de comunicação disponíveis em seu sítio eletrônico, qualquer irregularidade ou fato que possa lhe parecer ilícito ou suspeito.

Das Boas Práticas e da Governança

Art. 32        O MS BANK, buscará, por meio desta Política de Tratamento de Dados e das demais outras Políticas estabelecidas e implantadas por si, envidar seus melhores esforços para elaborar, estabelecer, desenvolver e implantar boas práticas e governança que estabeleçam melhorias nas condições de organização, do regime de funcionamento, dos procedimentos, incluindo reclamações e petições de clientes, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, ações educativas, mecanismos internos de monitoramento e de mitigação de riscos entre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

§ 1º        O MS BANK, ao elaborar, estabelecer, desenvolver, implantar e atualizar as regras de boas práticas e governança levará em consideração, o tratamento dos dados, a sua natureza, o seu escopo, a sua finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes do respectivo tratamento de dados do titular, toda legislação pertinentes e normativas aplicáveis.

Disposições Gerais

Art. 33        O usuário ou cliente declara que leu, entendeu e aceita expressamente os termos desta Política de Privacidade, e em razão disso, concorda, autoriza e consente que o MS BANK diretamente, ou por sua plataforma AP-CB, por seu parceiro MSBB Money ou por meio de seus correspondentes cambiais, colete suas informações para as finalidades expressas de preenchimento de ficha proposta de abertura de conta, para análise de cadastro e, caso seja aprovado, realização e contratação dos serviços e produtos ofertados.

§ 1º        As informações e dados pessoais que serão coletados, sua forma, prazo de armazenamento e deleção, estão devidamente informados nos Termos de Uso e na Política de Tratamento de Dados do MS BANK, que fazem parte integrante desta, para todos os fins de direito;

§ 2º        Caso os usuários ou clientes tenham alguma dúvida, poderão acessar as Perguntas e Respostas Frequentes, disponíveis no sítio eletrônico do MS BANK, ou na plataforma AP-CB;

§ 3º        Caso ainda persista alguma dúvida, o usuário ou cliente poderá acessar um dos canais de atendimento do MS BANK, por telefone +55 41 3123 0100 ou por e-mail [email protected].

Da revisão periódica desta Política

Art. 34        O MS BANK revisará anualmente esta Política e adotará todas as medidas possíveis e cabíveis para melhorias e atualizações necessárias.

Esta Política de Tratamento de Dados foi validada pela Diretoria do MS BANK, conforme RD, realizada em 01/02/2021.

Política de Tratamento de Dados         Data 01/02/2021                Versão: 01



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